norma nº 236/2006

Lei nº 0236/06
08.04.2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber, por doação,
imóvel urbano e dá outras
providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber, por doação, lote urbano nº 05(cinco) da quadra nº 03(três), com área de
1.000m²(hum mil metros quadrados), de propriedade do Sr. Moises Manfrin,
localizado no perímetro urbano no Município de Manfrinópolis.
Art.2º - O imóvel objeto do “caput” deste artigo, destinar￾se-a regularização.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e
registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado a arcar com
despesas de legalização da área, tais como: procurações, mapas e memoriais
descritivos da localização do imóvel.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08
de abril de 2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal