| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóvel urbano e dá outras providências. |
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LEI Nº 0237/06 30.01.2006 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar Especial ao Orçamento de 2006 e da outras providencias Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Suplementar Especial no orçamento vigente no valor de R$ 512,96(quinze mil quinhentos e doze reais e noventa e seis centavos) para reforço do seguinte elemento discriminativo: 06.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.002 DIVISAO DE EDUCAÇÃO 12.361.12012-040 Manutenção Transporte Escolar 4.5.30.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 512,96 3.1.00 000120 Trans SEED BB ART. 2º - Para cobertura dos recursos com as suplementações mencionadas no artigo anterior, ficam reduzidas as seguintes dotações: 06.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.002 DIVISAO DE EDUCAÇÃO 12.361.12012-040 Manutenção Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 512,96 3.1.00 000120 Trans SEED BB ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor com data retroativa a 02 de janeiro de 2006. Gabinete do Prefeito de Manfrinópolis/Pr., 30 janeiro de 2006. Silomar Elias de Oliveira Prefeito Municipal