norma nº 238/2006

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Lei nº 0238/06
28.03.2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito
Suplementar Especial ao Orçamento de
2006 e dá outras providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a abrir um Crédito Suplementar no orçamento vigente no valor de R$
1.235,22(hum mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), para reforço do
seguinte elemento discriminativo:
05 DPTO DE AÇÃO SOCIAL
001545 05.001 DPTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.08012-029 MANUT DO DPTO DE AÇÃO SOCIAL
4.5.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente ........................R$ 1.235,22
Art. 2° - Para cobertura dos recursos com as
suplementações mencionadas no artigo anterior, fica reduzidas as seguintes dotações:
05 DPTO DE AÇÃO SOCIAL
001480 05.001 DPTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.08011-005 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E CENTROS COMUNITÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.000030 Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias – Ex. R$ 1.235,22
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de
Março de 2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal