norma nº 241/2006

LEI Nº 0241/06
28.06.20006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir por compra o Direito de
Exploração de um Poço Artesiano, e da outras
Providencias...
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o direito de
exploração do Poço Artesiano, localizado na Linha Farroupilha, com a finalidade de distribuição de
água potável para as comunidades de Linha Bela Vista do Encantilado, Gleba dos Morros e
Aparecida, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), mediante contrato a ser formulado entre as
partes.
ART 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão
suportadas pela seguinte dotação orçamentária, podendo suplementá-la se necessário:
09.00 DPTO DE AGRICULTURA
09.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.606.17011-018 Poços Artesianos e Abastecimentos
44.90.51.00 Obras e Instalações
ART 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrando a presente Lei
em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Manfrinópolis, 28 de junho de 2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal