norma nº 243/2006

LEI N° 0243/2006
28.06.2006
Sumula: Autoriza a Administração Publica
Direta e Indireta a Utilizar-se de Meio
Eletrônico para Movimentação Financeira
Junto ao Banco do Brasil e da Outras
Providencias
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
ART. 1°- Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar de meio
eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil.
ART. 2°- A movimentação financeira, para fins desta lei, abrange todas as transações
bancarias necessárias as realizações da despesa e receitas publicas, inclusive transferência de Recursos,
transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancarias
oficiais via Internet.
ART.3°- As transformações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela
movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio
de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal e
civil e administrativa, na forma de legislação em vigor.
PARAGRAFO ÚNICO- A senha eletrônica equipara-se para os efeitos desta lei, à assinatura de
próprio punho do agente publico.
ART 4°- Deverão ser realizados contratos específicos com Banco do Brasil, instituição
bancaria oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos,
regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes
inerentes a cada senha.
ART. 5°- As mensagens que trafegarem ente os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais a
da Administração pública deverão ser criptografadas por protegidas por outra forma que garanta a
segurança dos dados.
ART. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Manfrinópolis 28 de junho de 2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal