norma nº 245/2006

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LEI Nº 0245/06
30.04.2006
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Suplementar Especial ao
Orçamento de 2006 e da outras providencias
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir
um Crédito Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço do
seguinte elemento discriminativo:
04 DPTO DE SAÚDE
001221 04.005 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.10012-099 IPI
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.1.00.000321 PPI .................................................................................................................................R$ 11.000,00
04 DPTO DE SAÚDE
001222 04.005 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.10012-099 IPI
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.1.00.000321 PPI ...................................................................................................................................R$ 4.000,00
Art. 2° - Para cobertura dos recursos com as suplementações mencionadas no
artigo anterior, serão utilizados os crédito decorrentes do excesso de recursos vinculados verificado do exercício
anterior.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 30 de Abril de 2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal