norma nº 246/2006

Lei n.° 0246/06
11.09.2006
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, FIRMAR
CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de MANFRINÓPOLIS, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
imóvel suburbano chácara nº 36, matricula nº 12.424 com área de 19.612,92(dezenove mil
seiscentos e doze metros quadrados e noventa e dois centímetros) a COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais de
interesse social.
Artigo 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a
firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para
viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Artigo 3° - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ – COHAPAR isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
sobre a área doada, ainda que parcelada posteriormente, ate eu ocorra a construção e
comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis 11 de setembro de
2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal