norma nº 247/2006

Lei N° 0247/06
11.09.2006
SÚMULA: Concede autorização ao poder
executivo municipal para firmar convênio com
a Cooperativa do Crédito Solidário – CRESOL
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de MANFRINÓPOLIS, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênio
com a Cooperativa do Crédito Solidário – CRESOL, por prazo indeterminado, com a finalidade de
referida cooperativa instalar agência de prestação de serviços bancários neste município.
Artigo 2º - Visando implementar referido convênio, fica ainda autorizado o
poder executivo municipal a suportar as despesas de aluguel de uma sala comercial localizada
neste município, em valor não superior à R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, com
reajuste anual a ser corrigido por índice não superior ao do salário mínimo, para as instalações da
CRESOL.
Artigo 3º - Deverá constar do referido contrato que as despesas para
eventual modificação da infra-estrutura do imóvel, afim de adequá-lo para os fins a que se destina,
deverão ser suportadas pela CRESOL.
Artigo 4º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Manfrinópolis(PR), 11 de setembro de 2006
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal