norma nº 248/2006

Lei nº 0248/2006
11.09.2006
Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento
geral do corrente exercício.
A Câmara Municipal de MANFRINÓPOLIS, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinopolis, Estado
do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2006, no
valor de R$ 106.400,00 (Cento e seis mil e quatrocentos reais), de acordo as especificações a
seguir:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR
09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09002 DIVISAO DE AGRICULTURA
20.606.20011-015 PATRULHA AGRICOLA MDA
4490.52.00.00 Equipamento e Material permanente 725 95.555,00’
4490.52.00.00 Equipamento e Material permanente 000 10.845,00
TOTAL DO CRÉDITO 106.400,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito
decorrerão do excesso de recursos vinculados verificado na contas de receita do
Programa/Convênio e do remanejamento de recursos do orçamento corrente
 Art. 3º - A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o
código e título a seguir discriminado:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR
24.7.1.99.99.01.00 Patrulha MDA 725 95.555,00
TOTAL DE RECURSOS UTILIZADOS 95.555,00
Art. 4º - O remanejamento que trata o artigo 2º será;
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR
09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09002 DIVISAO DE AGRICULTURA
20.122.04022-063 MANUT DA DIVISAO DE AGRICULTURA
3390.14.00.00 Diárias 000 17,00
3390.36.00.00 Outros Serv. Pessoa Física 000 1.0000,00
3390.39.00.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica 000 961,24
20.601.20012-064 APOIO A TER EDESTOCA
3390.30.00.00 Material de Consumo 000 8.426,00
20.606.17011-018 POCOS ARTESIANOS E ABAST
3390.30.00.00 Material de Consumo 000 502,00
4490.51.00.00 Obras e Instalações 000 900,00
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manfrinopolis, em 11 de setembro de 2006.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL