norma nº 253/2006

Lei nº 0253/2006
20.12.2006
Súmula – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional
Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinopolis, Estado
do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2006, no
valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais), de acordo as
especificações a seguir:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR
09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09002 DIVISAO DE AGRICULTURA
20.511.17011-033 POCO ARTESIANO SANTA TREZINHA
4490.51.00.00 Obras e Instalações 726 23.990,00
TOTAL DO CRÉDITO 23.990,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito
decorrerão do excesso de recursos vinculados verificado na contas de receita do
Programa/Convênio e do remanejamento de recursos do orçamento corrente
 Art. 3º - A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o
código e título a seguir discriminado:
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR
24.7.1.99.99.0200 Poço Artesiano Santa Terezinha 726 23.990,04
TOTAL DE RECURSOS UTILIZADOS 23.990,00
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manfrinopolis, em 20 de dezembro de 2006.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL