norma nº 254/2006

Lei Nº 0254/06
20.12.2006
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito
Suplementar Especial ao Orçamento de
2006 e da outras providencias
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir
um Crédito Suplementar Especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.562,08(três mil
quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos), para reforço do seguinte elemento
discriminativo:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR
04 DEPTO.DE SAUDE
04002 DIVISAO DE SAUDE
10.301.10012-015 Man. Div. De Saúde
4430.93.00.00 Indenizações e Restituições 317 274,05
4430.93.00.00 Indenizações e Restituições 319 334,77
09 DEPTO.DE AGRICULTURA
09002 DIVISAO DE AGRICULTURA
20.122.0422-063 Man. Div. Agricultura
4430.93.00.00 Indenizações e Restituições 711 2.953,26
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão
do excesso de recursos vinculados verificado na contas de receita do Programa/Convênio
e do remanejamento de recursos do orçamento corrente
 Art. 3º - A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o
código e título a seguir discriminado:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR
1922.01.00.00.00 Indenizações e Restituições 000 3.562,08
TOTAL DE RECURSOS UTILIZADOS 3.562,08
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Manfrinópolis/Pr. 20 de dezembro de 2006
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal