norma nº 256/2006

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Lei nº 0256/2006
21.12.2006
Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento
geral do corrente exercício.
A Câmara Municipal de MANFRINÓPOLIS, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2006, no valor
de R$ 62.192,78 (Sessenta e dois mil cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos),
de acordo as especificações a seguir:
04 - DPTO DE SAUDE
04.005 - DIVISÃO VIGILANCIA SANITARIA
10.304.10012-099 - PPI
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001222 3.1.00.000321 – PPI..............................................................................................R$ 300,00
Art. 2° - Para cobertura dos recursos com as suplementações
mencionadas no artigo anterior, ficam reduzidas as seguintes dotações:
04 - DPTO DE SAUDE
04.005 - DIVISÃO VIGILANCIA SANITARIA
10.304.10012-099 - PPI
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001221 3.1.00.000321 – PPI..............................................................................................R$ 300,00
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 21 de
dezembro de 2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal