| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2007 |
| Date | 2007-01-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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Lei nº 0257/07 16.01.2007 Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte. Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinopolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 47.733,06 (quarenta e sete mil setecentos e trinta e três reais e seis centavos)), de acordo as especificações a seguir: CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR 09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 09002 DIVISAO DE AGRICULTURA 20.511.10011-018 POCO ARTESIANO SANTA TREZINHA 4490.51.00.00 Obras e Instalações 726 41.017,00 4490.51.00.00 Obras e Instalações 000 2.983,00 TOTAL DO CRÉDITO 44.000,00 20.606.20011-019 Patrulga Agrícola 3320.93.00.00 Indenizações e Restotuicoes 725 3.733,06 TOTAL DO CRÉDITO 47.733,06 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão de disponibilidade financeira da conta corrente 24.729-4 do Banco do Brasil vinculada ao convenio. E receitas Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manfrinopolis, em 16 de janeiro de 2007. SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL