norma nº 259/2007

Lei Nº 0259/07
19.03.2007
Sumula: Altera leis Municipais nºs
030/97 de 07.05.97 e 066/98 de 09.03.98
e 0174/03 de 28.10.2004, que Cria o
Conselho Tutelar, dispõe sobre a escolha
de seus membros e dá outras
providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Altera disposições do artigo 4º, que passara a ter a seguinte
redação.
“Art. 4º - Somente poderá ser candidato àquele que preencher,
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos”:
I - ............................;
II -.............................;
III - .........................;
IV –ter no mínimo ensino o fundamental ou estar cursando.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de marco de 2007.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal