norma nº 262/2007

Lei nº 0262/2007
30.03.2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber a a Cessão de
Direito de Uso Gratuito do imóvel
rural e dá outras providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber a Cessão de Direito de Uso Gratuito do lote rural cuja denominação dar-se￾a por SERVIDAO DE USO nº 114C(Cento e quatorze C) da gleba nº 06-BA(seis),
com área de 100,00m²(cem metros quadrados), de propriedade do Sr. Ottelino
Savagnago, localizado no perímetro rural, Município de Manfrinópolis, na localidade
de comunidade de Bela Vista do Savagnago.
Art.2º - O imóvel objeto do “caput” deste artigo destinar￾se-á para a implantação de um Sistema de Abastecimento de Água, onde estará o
reservatório.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e
registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado a arcar com
despesas de legalização da área, tais como: procurações, mapas e memoriais
descritivos da localização do imóvel.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 30
de março de 2007
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal