norma nº 263/2007

Lei nº 0263/2007
30.03.2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber a Cessão de
Direito de Uso Gratuito do imóvel
rural e dá outras providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber a Cessão de Direito de Uso Gratuito do lote rural cuja denominação dar-se￾a por SERVIDAO nº 25C(Vinte e Cinco C) da gleba nº 13-BA(treze), com área de
574,44m²(Quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta e quatro
centímetros), de propriedade do Sr. Juraci Janoar da Silva, localizado no perímetro
rural, Município de Manfrinópolis, na localidade de comunidade de Linha São João.
Art.2º - O imóvel objeto do “caput” deste artigo destinar￾se-a para a implantação de um Sistema de Abastecimento de Água, onde estará o
poço, a rede adutora e o reservatório.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e
registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado a arcar com
despesas de legalização da área, tais como: procurações, mapas e memoriais
descritivos da localização do imóvel.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 30
de março de 2007.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal