norma nº 264/2007

Lei nº 0264/2007
30.03.2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber a Cessão de
Direito de Uso Gratuito e dá outras
providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber a Cessão de Direito de Uso Gratuito, lote rural cuja denominação dar-se-a
por SERVIDAO DE USO nº 43A(quarenta e três A) da gleba nº 14-FB(quatorze),
com área de 226,33m²(duzentos e vinte e seis metros quadrados e trinta e três
centímetros ), de propriedade do Sr. Sergio Francisco Tazinasso, localizado no
perímetro rural, Município de Francisco Beltrão, na localidade de comunidade de
Linha Farropilha.
Art.2º - O imóvel objeto do “caput” deste artigo destinar￾se-á para a implantação de um Sistema de Abastecimento de Água, onde estará
localizado o poço artesiano.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e
registro, correrão por conta do município, ficando ainda autorizado a arcar com
despesas de legalização da área, tais como: procurações, mapas e memoriais
descritivos da localização do imóvel.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 30
de março de 2007
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal