| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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Republicacao Lei nº 0268/2007 25/04/2007 Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei ] Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 51.910 (Cinqüenta e um mil novecentos e dez reais), destinados as especificações a seguir: 03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 31.600,00 03.001 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Especial 04.122.03011-009 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000491 0.1.00.000501 - Receitas de Alienações de Ativos - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 09 - DPTO DE AGRICULTURA R$ 16.017,00 09.002 - DIVISÃO DE AGRICULTURA Especial 20.511.10011-018 - POÇO SANTA TEREZINHA 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002961 3.1.00.000726 - POCO SANTA TREREZINHA 09 - DPTO DE AGRICULTURA R$ 4.293,00 09.001 - DPTO DE AGRICULTURA Cancelamento 20.122.04022-062 - MANUT DPTO DE AGRICULTURA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002790 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arreacadacao de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado Receitas 2.2.1.0.02.00.00.00 - ALIENAÇAO DE BENS MOVEIS REC NÃO VINCULADOS R$ 31.600,00 09 - DPTO DE AGRICULTURA R$ 4.293,00 09.002 - DIVISÃO DE AGRICULTURA Especial 20.511.10011-018 - POÇO SANTA TEREZINHA 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002961 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 25 de abril de 2007 Silomar Elias de Oliveira Prefeito Municipal