| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Nº 0269/07 31.05.2007 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte. ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 8,00% (oito por cento) as tabelas de vencimentos aos funcionários públicos municipais de Manfrinópolis, apartir de dia 1º de maio de 2007. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 31 de maio de 2007. Silomar Elias de Oliveira Prefeito Municipal