norma nº 270/2007

LEI Nº 0270/07
31.05.2007
Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um
Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 338.200,00 (Trezentos e trinta e
oito mil e duzentos reais), destinados ao suporte de despesas a serem realizadas com recursos oriundos de Restos a
Receber da Receita Orçamentária da competência do exercício de 2006, de acordo as especificações a seguir:
01 Câmara Municipal
01.001 Câmara Municipal
01.031.0101.2.070 Manutenção das Ativ Adm do Legislativo – RAR 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Recursos Ordinários –
livres – 0.3.000
2.080,00
01.031.0101.2.071 Manutenção das Atividades Legislativas – RAR 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Recursos Ordinários –
livres – 0.3.000
9.620,00
03 Depto. de Administração e Finanças
03.004 Divisão de Contabilidade e Tesouraria
04.122.0402.2.072 Manut. da Divisão de Contabilidade e Tesouraria – RAR 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Recursos Ordinários –
livres – 0.3.000
7.000,00
03.005 Divisão de Tributação e Fiscalização
04.122.0402.2.073 Manut. Da Divisão de Tributação e Fiscalização-RAR 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
Recursos Ordinários – livres –
0.3.000
2.700,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Recursos Ordinários – Livres –
0.3.000
1.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários – Livres –
0.3.000
3.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários – Livres –
0.3.000
8.000,00
04 Departamento de Saúde
04.002 Divisão de Saúde
10.301.1001.2.075 Manut do Programa PACS – RAR 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Recursos PACS – 31.314 3.150,00
10.301.0101.2.076 Manut do Fundo Municipal de Saúde – RAR 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Recursos Ordinários –
Vinculado – 0.3.303
10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários –
Livres – 0.3.000
20.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários -
Vinculado – 0.3.303
13.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Recursos Ordinários – 15.000,00
Pessoa Jurídica Livres – 0.3.000
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Recursos ordinários –
Vinculado – 0.3.303
4.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Recursos PAB Fixo –
0.3.302
1.400,00
10.301.1001.2.077 Manut das Atividades de Odontologia – RAR 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Recursos Ordinários –
PSF Odo – 31..312
800,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
Recursos Ordinários –
PSF Odo – 0.3.303
11.000,00
04.004 Divisão Médica
10.301.1001.2.078 Manut da Divisão Medica – RAR 2006
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários –
Vinculado - 0.3.303
10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários –
PSF – 31.311
3.800,00
05 Departamento de Ação Social
05.002 Divisão de Ação Social
08.244.0803.2.079 Manutenção da Divisão de Ação Social – RAR 2006
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários –
Livres - 0.3.000
5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários –
Livres – 0.3.000
5.000,00
06
Departamento de Educação e Cultura
06.002 Divisão de Educação
12.306.1002.2.080 Manut Programa Merenda Escolar – RAR 2006
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários –
Vinculado - 0.3.103
3.000,00
12.361.1201.2.081 Manut do Transporte Escolar – RAR 2006
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários –
Vinculado - 0.3.103
5.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção
Recursos Ordinários –
Vinculado –0.3.103
10.000,00
12.361.1201.2.082 Manut do Ensino Fundamental – RAR 2006
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Recursos Ordinários –
Livres – 0.3.000
20.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários –
Livres – 0.3.000
20.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários -
Vinculado – 0.3.103
15.500,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários -
Vinculado – 0.3.104
150,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários -
Vinculado – 0.3.107
3.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários –
Livres – 0.3.000
15.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Recursos ordinários –
Vinculado – 0.3.107
2.000,00
12.361.1201.2.083 Manut das Atividades FUNDEF 60% - RAR 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Recursos Ordinários –
Vinculado - 0.3.101
33.500,00
12.361.1201.2.084 Manut das Atividades do FUNDEF 40% - RAR 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Recursos Ordinários –
Vinculado - 0.3.102
11.500,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários –
Vinculado - 0.3.102
10.000,00
08 Departamento de Infra-estrutura
08.003 Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.2601.2.085 Recuperação de Pontes e Pontilhões - RAR 2006
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários –
Vinculado - 0.3.060
7.000,00
26.782.2601.2.086 Man. Do Setor Rodoviário – RAR 2006
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Recursos Ordinários –
Livres - 0.3.000
30.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários –
Livres - 0.3.000
16.500,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a
autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no exercício
anterior, decorrentes de saldos de restos a receber da receita orçamentária do exercício financeiro de 2006, não
comprometidos conforme detalhamento por fontes de recursos, a seguir discriminadas:
CÓDIGO/FONTE DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
03000 Recursos Livres 179.900,00
03060 CIDE 7.000,00
03101 Fundef 60% 33.500,00
03102 Fundef 40% 21.500,00
03103 10% Sobre Trance. Constitucionais 33.500,00
03104 25% Sobre demais impostos 150,00
03107 Salário Educação 5.500,00
03302 Saúde/PAB/ Ações de Saúde 1.400,00
03303 Salde Receitas Vinculadas 48.000,00
03311 PSF – Programa Saúde da Família 3.800,00
03312 PSF – Odonto 800,00
03314 PACS – Programa Agentes Comunitarios de Salde 3.150,00
TOTAL DOS RECURSOS DISPONÍVEIS 338.200,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor retroativo a 1 de
janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, de 2007.
Silomar Elias de Oliveira
 Prefeito Municipal