norma nº 275/2007

Lei nº 0275 /2007
04.07.2007
Sumula Altera e acrescenta dispositivos das
Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 244/06 de
28.06.06, para o exercício financeiro de 2007, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINOPOLIS, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 244/06 de
2806.2006, a seguir:
Onde lê-se:
Programa: 1201 –EDUCAÇÃO PARA TODOS
Objetivo:Colocar a disposição da população um Ensino Fundamental de boa qualidade, desenvolver ações
de Educação Especial, transporte e Merenda Escolar Erradicação do Analfabetismo e atuar
complementarmente no apoio ao Ensino Médio e Profissional, Ensino Superior e Cursos de Treinamento,
Qualificação, suprimento e suplência.
Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta
68 Ampliação da Rede Física do Ensino Fund. Unidade Melhoria
construida/ Quantidade 04 
ampliada/melhorada
69 Manutenção do Ensino Fundamental Aluno Matriculado Quantidade 500
 
70 Manutenção do Transporte Escolar Aluno Transportado Quantidade 400
 
71 Manutenção da Merenda Escolar Refeições/dia oferecidas Quantidade 500 
72 Apoio ao Ensino Superior Estudante apoiado Quantidade 25
 
73 Manutenção da Educação Especial Aluno Matriculado Quantidade 20
 
74 Melhorias em unidades de Educação Esp Unidade
construida,melhorada/amp Quantidade 01
 
75 Manutenção do EJA Aluno Matriculado Quantidade 80 
76 Apoio a Execução do PDDE Unidade Escolar Benefíciada Quantidade 04 
77 Laboratórios de Informática na EscolaLaboratório Instalado Quantidade 03
 
78 Distribuição de Kits Escolares Kits distribuidos Quantidade 500
79 Aquisição de Veículos Veículo adquirido Quantidade 03 
80 Capacitação e treinamento de Professores Professores
treinado/qualificado Quantidade 40
81 Ampliação da e Melhoria em Unidades de Reformas Ampliação Quantidade 03
Educação
82 Aquisição de equip. e Material Permanente Não Mensurável Quantidade Não 
Mensurável 
83 Manutenção do Fundef Não Mensurável Não Mensurável Não
Mensurável 
 
Programa: 1202 –EDUCAÇÃO INFANTIL
Objetivo:Realização de ações objetivando o desenvolvimento das crianças de até 06 anos de idade.
Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta
84 Ampliação das Unidades de Educação Inf Unidade Pré-escolar/creche
Quantidade 01
 construida ampliada ou melhorada
85 Manutenção da Creche MunicipaL Criança Assistida Quantidade 
45
86 Manutenção do Ensino Pré-Escolar Aluno Matriculado Quantidade 65
 
Leia-se:
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições
do Anexo das metas e prioridades da Lei Municipal nº 244/06 de 28.06.2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Manfrinópolis, aos 04 dias do mês de
julho de 2007.
 SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal