norma nº 626/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ — CNPJ: 01 .614.343/0001-09
LEI Nº 0626/2017
Jornal Tribuna Regional
Edição nº 1 uo Pág.: 38
Data: D4 1 Odd 42017.
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Súmula: Altera/acresce dispositivos da
Legislação Municipal vigente e dá outras
providências.
Caé ano llair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado/acrescido o teor do artigo 2º da Lei Municipal nº
0530/2014 de 20/05/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- As diárias serão deferidas de acordo com o quadro abaixo:
CARGOS DIÁRIA
NO ESTADO [FORADO ESTADO | |
DIRETORES, CHEFES E DEMAIS SERVIDORES R$ 300,00 R$ 400,00
Parágrafo primeiro - (...).
Parágrafo segundo — (c=).
Parágrafo terceiro - No deslocamento em municípios da região Sudoeste
do Paraná, não será devido diárias e sim apenas, o ressarcimento das despesas do
servidor decorrente do exercício de sua função.
Parágrafo Quarto — A diária será concedida por dia de afastamento, sendo
devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite.
Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigência os demais termos.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis/Pr, em 20 de zo
PUBLICADO NO
DIOEMS ÉTANO ILAIR ALIEVI
Edição nº 200 Pao: UU 1308 Prefeito Municipal
Data: Dl |, OM ,2017
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