| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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Lei nº 0283/07 24/10/207 Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte. Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinopolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 49.843,70 (quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), de acordo as especificações a seguir: CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR 04 DEPARTAMENTO DE SAUDE 04002 DIVISAO DE SAUDE 10.3032.10012-073 MEDICAMENTOS 3390.30.00.00 Material de Consumo 323 36.000,00 3390.30.00.00 Material de Consumo 000 1.262,00 TOTAL DO CRÉDITO 37.262,00 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR 05 DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL 05002 DIVISAO DE AÇAO SOCIAL 08.244.08032.103 - FMASIGDBF 3390.30.00.00 Material de Consumo 727 11.771,70 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 727 810,00 TOTAL DO CRÉDITO 12.581,70 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão do excesso de recursos vinculados verificado na contas de receita do Programa/Convênio e do remanejamento de recursos do orçamento corrente CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR 1.7.2.1.34.99.01.00. FMASIGDBF 727 12.581,70 TOTAL DE RECURSOS UTILIZADOS 12.581,70 04 DEPARTAMENTO DE SAUDE 04005 DIVISAO VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.304.10012-027 MANUT PROG DE EPIM E CONTROLE DE DOENÇAS 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 303 1.262,00 TOTAL DO CRÉDITO 1.262,00 Art. 3º - A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir discriminado: CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR 1761.01.01.01.00 Medicamentos 2006 322 36.000,00 TOTAL DE RECURSOS UTILIZADOS 36.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manfrinópolis, em 24 de outubro de 2007. SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal