norma nº 288/2007

Lei nº 0288/07
03/11/2007
Súmula – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional
Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinopolis, Estado do
Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2007, no valor de R$
213.544,64(duzentos e treze mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos),
de acordo as especificações a seguir:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR
08 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002 DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO
15.452.1501.1201 PLANO DIRETOR
3.3.90.39.00.00 Outros serviços pessoa jurídica 605 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 50.000,00
08.003 DIVISAO DE RODOVIARIOS
26.782.2601.1115 AQUISICAO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.5.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 602 550.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a será aberto em
decorrência autorização constante em lei, será utilizado recurso decorrente de Operação de Credito
Junto a SEDU/Agencia de Fomento do Paraná S.A., conforme inciso IV, parágrafo 1°, art. 43 da lei
federal n°4320 de 17/03/1964, conforme segue.
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO/TÍTULO FONTE VALOR
2.1.1.4.99.99.03.00 OC Equipamentos n 602 550.000,00
2.1.1.4.99.99.04.00 OC Plano Diretor 605 50.000,00
TOTAL DE RECURSOS UTILIZADOS 600.000,00
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manfrinopolis, em 03 de novembro de 2007.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL