norma nº 293/2007

1
Republicação
Lei n° 0293/07
18/12/2007
Súmula – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional
Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a
abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 144.714,40 (Cento
e quarenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), destinados as especificações a
seguir:
01 - CAMARA MUNICIPAL
01.001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.01012-001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV ADM DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000010 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 10.384,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000020 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 2.285,50
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
000040 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...............................................................................R$ 253,50
01.031.01012-002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000080 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 2.245,70
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
000090 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...............................................................................R$ 376,50
28.843.00000-003 - AMORTIZAÇÃO PARCELAMENTO INSS
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
000150 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 1.540,50
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.04012-004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
000190 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...............................................................................R$ 137,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000210 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 1.053,70
02.003 - CONSULTORIA JURIDICA
04.122.04022-006 - MANUTENÇÃO DA CONSULTORIA JURIDICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000340 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .................................................................................R$ 98,00
03 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.03012-008 - MANUTENÇÃO DO DPTO DE ADM E FINANÇAS
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 1.272,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2
000460 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 3.445,00
03.002 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.04022-009 - MANUT DIVISÃO RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
000530 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 255,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000540 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..................................................................................R$ 5,00
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
000550 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................R$ 7.525,00
03.004 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOUARIA
04.122.04022-011 - MANUT DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
000620 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 2.700,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000670 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 2.210,00
28.843.00000-012 - AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS DA DIVIDA
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
000710 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 545,00
04 - DPTO DE SAUDE
04.002 - DIVISÃO DE SAUDE
10.301.10012-017 - MANUT DA DIVISÃO DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
000960 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 6.970,00
10.301.10012-019 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001060 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 281,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001100 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 495,00
05 - DPTO DE AÇÃO SOCIAL
05.002 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.243.08012-032 - APOIO A PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001580 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 1.304,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001590 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 500,00
08.243.08032-033 - FUNDO DA INFANCIA E JUVENTUDE CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001650 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 111,00
06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.12012-040 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001930 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 9.134,00
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
001940 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 110,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001950 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 2.500,00
3
13.392.13012-050 - APOIO A EVENTOS EPROMIÇÕES CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002240 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 975,00
3.3.90.31.00.00 - PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS
002250 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 970,00
07 - DPTO DE ESPORTES
07.001 - DPTO DE ESPORTES
27.812.27012-052 - APOIO A JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002350 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 2.660,00
3.3.90.31.00.00 - PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS
002360 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 2.659,00
08 - DEPTO DE INFRAESTRUTURA
08.001 - DPTO DE INFRAESTRUTURA
26.782.26012-054 - MANUT DO DPTO DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
002440 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 137,00
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.15011-008 - RECUP DE PRAÇAS, VIAS E RUAS DA CIDADE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
002480 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 2.732,00
15.452.15012-056 - MANUT DA DIVISÃO DE OBRAS E URNANISMO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002560 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 3.640,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
002580 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 230,00
26.782.26012-060 - MANUT SERVILOS RODOVIARIOS
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
002680 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ..............................................................................R$ 729,00
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002690 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 8.485,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
002710 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 11.000,00
09 - DPTO DE AGRICULTURA
09.001 - DPTO DE AGRICULTURA
20.122.04022-062 - MANUT DPTO DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002780 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 1.216,00
20.122.04022-063 - MANUT DIVISÃO DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002840 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 3.700,00
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
002850 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 2.052,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
002860 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........................................................................R$ 3.400,00
06 - DPTO EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.12012-042 - MANUT ATIVIDADES DO FUNDEF 40%
4
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
001980 0.1.00.000102 - FUNDEF/FUNDEB 40% ................................................................................R$ 22.000,00
06.001 - DPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.04012-037 - MANUT DO DPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001810 0.1.00.000103 - 10% Transf Constitucionais Educação/ 5% Transf Contitucionais FUNDEB.....R$ 836,00
06.002 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.12012-040 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001930 0.1.00.000103 - 10% Transf Constitucionais Educação/ 5% Transf Contitucionais FUNDEB .R$ 1.200,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001950 0.1.00.000103 - 10% Transf Constitucionais Educação/ 5% Transf Contitucionais FUNDEB..R$ 1.500,00
04 - DPTO DE SAUDE
04.001 - DEPTO DE SAUDE
10.301.10012-014 - MANUT DO DPTO DE SAUDE
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
000810 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..................................................R$ 135,00
10.301.10012-019 - MANUT FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001060 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)................................................R$ 4.816,00
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
001070 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)...................................................R$ 906,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001100 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)..............................................R$ 11.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de
arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado:
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ........R$ 144.714,40
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 18 de dezembro 2007.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal