norma nº 299/2007

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Republicação
LEI N° 0299/07
28/12/2007
Súmula – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional
Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2007, no valor
de R$ 2.392,53 (Dois mil, trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos),
destinados as especificações a seguir:
04 - DPTO DE SAUDE
04.002 - DIVISÃO DE SAUDE
10.303.10012-075 - MEDICAMENTOS
3.3.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
001122 3.1.00.000323 - FNS MEDICAMNEOTS A........................................................R$ 1.741,83
05 - DPTO DE AÇÃO SOCIAL
05.002 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.08032-103 - FMASIGDBF
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001781 3.1.00.000727 - FMASIGDBF...............................................................................R$ 650,70
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto
de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme
especificado:
1.7.2.1.34.99.01.00 - FMASIGDBF.....................................................................................R$ 650,70
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 28 de dezembro de 2007.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal