norma nº 318/2008

Lei nº 0318/08
20.05.2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Transferir Doação e da
outras providencias.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr decretou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo Municipal de
Manfrinópolis a efetuar a alteração de donatário do contrato de doação com encargos
referente à Lei municipal nº 014/2005 e edital de concorrência publica nº 001/2002, para a
empresa Lacticínio Manfrinópolis Ltda, Inscrita no cnpj nº 09.488.598/0001-84
Art.2º - As despesas com transferência do bem serão de inteira
responsabilidade do donatário.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação, não alterada nenhum outro artigo da lei
anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de
maio de 2008.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal