norma nº 320/2008

Lei nº 0320/08
10.06.2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à doação de
imóvel urbano e dá outras
providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o lote urbano nº 01(um) da quadra nº 13, com área de 6.541,94m²(seis mil
quinhentos e quarenta e um metros quadrados e noventa e quatro centímetros),
para o Estado do Paraná.
Art.2º - O imóvel objeto do “caput” deste artigo, destinar￾se-á a Construção da nova Unidade do Colégio Estadual São Cristóvão.
Art.3º - As despesas com transferência, escrituração e
registro, correrão por conta do donatário.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 10
de junho de 2006.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal