norma nº 326/2008

Lei Nº 0326/08
30.06.2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio a
EMATER – Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural
e dá outras providências.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Manfrinópolis, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de
Manfrinópolis/Pr decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, autorizado a celebrar o Termo de Cooperação Técnico-Financeiro com
a EMATER – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, no valor
de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais), para manutenção da entidade,
referente ao exercício de 2008.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá, até 60 (sessenta) dias
após a liberação da última parcela, prestar conta ao executivo municipal dos recursos
recebidos e sua aplicação.
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas na presente
Lei, serão utilizados recursos constantes do Orçamento-Programa do Município:
09.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.02 Divisão de Agricultura
20.122.04022-057 Manut Divisão de Agricultura
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............. R$ 9.990,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 30 de
junho de 2008.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal