norma nº 351/2009

Lei n° 0351/09
20.03/2009
Súmula: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder a
retificação da Lei n° 0122/2000 de
doação e dá outras providencias.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
 Art. 1.o – Fica retificado que a destinação do imóvel lote 08-A
da quadra 04 com 125,00m²(cento e vinte e cinco metros quadrados) será sob o encargo
de construir e fixar residência ou domicilio para atender o Cartório de Registro sob sua
delegação, neste município.
Art. 2.o – Fica liberado o vinculo ou encargo e obrigação
mediante a averbação da construção.
Art. 3.o – Fica autorizado a proceder a devida averbação no
registro competente.
Art. 4.o- Revogadas as disposições em contrario, esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de
marco de 2009.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal
 Vilberto Guzzi
 Dir. Dpto de Administração