norma nº 353/2009

Lei nº 0353/09
20.03.2009
Sumula: Autoriza Transformar a Chácara nº 80
em Quadra e dá outras providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1. – A chácara nº 80 com área 12.200 m² (doze mil e duzentos
metros quadrados) localizada no perímetro urbano da cidade de Manfrinópolis passa a ser
denominada em: a) quadra nº 80 composta dos lotes nº 01 –Remanescente área de
8.525,00m²(oito mil quinhentos e vinte e cinco metros quadrados nº 02 com área de
2.775,00m²(dois mil setecentos e setenta e cinco metros quadrados); lote nº 03 com área de
490,00m²(quatrocentos e noventa metros quadrados) e lote nº 04 com área de
410,00m²(quatrocentos e dez metros quadrados) em conformidade dos memoriais descritivos
anexo.
Art. 2. – Por força deste decreto, torna público a APROVAÇÃO e dar
conhecimento de que está autorizado a regularizar e transferir os imóveis loteados e parcelados
aos interessados, uma vez cumpridas pela proprietária exigências de registro e demais pela lei de
loteamento e parcelamento Lei n. 6.766/79.
Art. 3. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de marco
de 2009.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal
 Vilberto Guzzi
 Dir. Dpto de Administração