norma nº 361/2009

Lei nº 0361/09
11.06.2009
SÚMULA: Autoriza o Município de
Manfrinópolis a firmar Termo de
Cooperação com o Instituto Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão
Rural – Instituto EMATER.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto
EMATER.
Art 2° - O Termo de Cooperação de que trata o Art 1° desta Lei tem por
objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu
meio no Município de Manfrinópolis, mediante o planejamento, a coordenação e execução de
programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações
orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à melhoria das condições
econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua
cooperação pelas entidades signatárias.
Art 3° - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser
firmado, terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da LOA.
Parágrafo único - Os repasses dos recursos serão comprovados mediante emissão
de fatura por parte do Instituto Emater, bem como pela apresentação do relatório do Plano de
Trabalho.
Art 4° - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente
ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Manfrinópolis 11 de junho de 2009.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal
 Vilberto Guzzi
 Dir. Dpto de Administração