| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2009 |
| Date | 2009-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhal de São Bento e dá outras providências. |
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Lei Nº 0362/09 11.06.2009 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhal de São Bento e dá outras providências. SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, autorizado a celebrar Convênio com a APAE –Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhal de São Bento, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para manutenção da entidade, referente ao exercício de 2009. Art. 2º - A entidade beneficiada deverá, bimestralmente, prestar conta ao executivo municipal dos recursos recebidos e sua aplicação. Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas na presente Lei, serão utilizados recursos constantes do Orçamento-Programa do Município: 06.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.02 Divisão de Educação 12.367.12012200 Apoio a APAE 33.50.43.00.00 Subvenções Sociais........................................ R$ 6.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 11 de junho de 2009. Silomar Elias de Oliveira Prefeito Municipal Vilberto Guzzi Dir. Dpto de Administração