| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. |
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02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02001 EXECUTIVO MUNICIPAL 04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 120 3390140000 Diárias – Pessoal Civil 00000 8.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 330 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 00000 1.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 28.843.0000.2011 Amortização e Encargos da Dívida 620 3290210000 Juros Sobre a Dívida por Contrato 00000 7.200,00 630 4690710000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 00000 1.600,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2019 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar 1070 3390330000 Passagens e despesas com Locomoção 00103 13.000,00 1090 3390330000 Passagens e despesas com Locomoção 00118 8.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04003 DIVISÃO DE CULTURA 13.392.1301.2030 Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura 1510 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 11.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2035 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1815 3390300000 Material de Consumo 01007 4.000,00 1816 3390300000 Material de Consumo 01008 10.000,00 1875 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01008 30.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 2110 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 20.000,00 2120 3190130000 Obrigações Patronais 00000 1.000,00 2140 3390300000 Material de Consumo 00000 50.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 2510 3390300000 Material de Consumo 00000 40.000,00 2560 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 40.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.451.1501.1006 Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas 2643 4490510000 Obras e Instalações 00789 73.626,62 2645 4490510000 Obras e Instalações 00790 350.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0695/2019 - 29.11.2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 887.426,62 (Oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), destinados as especificações a seguir: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.452.1501.2048 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo 2690 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 8.000,00 2700 3190130000 Obrigações Patronais 00000 2.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.2050 Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura 2890 3390300000 Material de Consumo 00000 10.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas 3400 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00303 146.000,00 3410 3190130000 Obrigações Patronais 00303 53.000,00 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02001 EXECUTIVO MUNICIPAL 04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 100 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 40.000,00 110 3190130000 Obrigações Patronais 00000 12.000,00 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02002 CHEFE DE GABINETE 04.122.0401.2003 Manutenção das Atividades da Chefia de Gabinete 210 3390300000 Material de Consumo 00000 5.500,00 220 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00000 1.400,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2007 Manutenção das Atividades de Recursos Humanos 390 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 25.000,00 400 3190130000 Obrigações Patronais 00000 5.000,00 420 3390300000 Material de Consumo 00000 5.500,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2009 Manutenção das Atividades Jurídicas 460 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 29.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2010 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 530 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 31.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 04.122.0401.2012 Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado 670 3390300000 Material de Consumo 00000 9.900,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03004 DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA 04.123.0401.2013 Manutenção das Atividades do Departamento de Supervisão e Tesouraria 710 3190130000 Obrigações Patronais 00000 5.000,00 730 3390300000 Material de Consumo 00000 5.500,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03006 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.129.0401.2015 Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização 810 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 15.000,00 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas: ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.1001 Ampliação e Reformas de Unidades Escolares 930 3390300000 Material de Consumo 00103 10.000,00 950 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00103 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2019 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar 1050 3390300000 Material de Consumo 00118 5.000,00 1130 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00118 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04003 DIVISÃO DE CULTURA 13.392.1301.2030 Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura 1500 3390310000 Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. E Outras 00000 11.000,00 1520 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00000 5.500,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.2701.2031 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes 1530 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 8.000,00 1570 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 00000 5.500,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 27.812.2701.2032 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos 1650 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 23.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 2170 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 00000 11.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários 2220 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 20.000,00 2230 3190130000 Obrigações Patronais 00000 5.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 07001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.541.1801.2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2260 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 6.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 07002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.541.1801.2044 Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente 2310 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 12.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 07003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.1801.2045 Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente 2370 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 10.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 2550 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 00000 6.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 16.482.1601.1008 Projeto Minha Casa 2750 4490610000 Aquisição de Imóveis 00000 25.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.2050 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura 2860 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 30.000,00 2870 3190130000 Obrigações Patronais 00000 18.000,00 2920 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00000 13.000,00 Conta de Receita/Descrição Fonte Valor 2428107101000000 – Transferências de Convênios Estaduais – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 00789 73.626,62 2418109106000000 – Transferências de Convênios Federais – Pavimentação de Vias Urbanas 00790 350.000,00 1728071101000000 – Transferências Estadual - FEAS BENEFICIOS EVENTUAIS 01007 4.000,00 1728071102000000 – Transferências Estadual - FAMILIA PARANAENSE INCENTIVO 5 01008 40.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 29 de novembro de 2019. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:20DECEDF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/12/2019. Edição 1897 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/