| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. |
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02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02001 EXECUTIVO MUNICIPAL 04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 120 3390140000 Diárias – Pessoal Civil 00000 3.000,00 150 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2019 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar 1020 3390300000 Material de Consumo 00103 70.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2033 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social 1710 3390140000 Diárias – Pessoal Civil 00000 3.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2035 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1820 3390300000 Material de Consumo 00934 40.000,00 1870 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00934 20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2037 Apoio a Idosos, Pessoas com Deficiência, Entidades de Classes e Comunitárias 1970 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00934 15.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.2050 Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura 2890 3390300000 Material de Consumo 00000 25.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2056 Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ 3190 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00494 10.000,00 3200 3190130000 Obrigações Patronais 00494 2.300,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2059 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários – PACS 3370 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00494 100.000,00 3390 3190130000 Obrigações Patronais 00494 18.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas 3400 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00303 168.000,00 3432 3390300000 Material de Consumo 00494 90.000,00 3450 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 00303 3.000,00 3485 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00494 250.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0694/2019 - 31.10.2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 820.300,00 (oitocentos e vinte mil e trezentos reais), destinados as especificações a seguir: Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03004 DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA 04.123.0401.2013 Manutenção das Atividades do Departamento de Supervisão e Tesouraria 740 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 10.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2020 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 1150 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00103 45.000,00 1170 3190130000 Obrigações Patronais 00103 10.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.1201.2026 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar 1390 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00103 15.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2035 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1810 3390300000 Material de Consumo 00000 20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2036 Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente 1920 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 00000 10.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0801.6039 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 2040 3390300000 Material de Consumo 00000 30.000,00 2050 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 30.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.452.1501.2046 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo 2450 3390300000 Material de Consumo 00000 15.000,00 08 SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO 08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 2550 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 00000 5.000,00 2560 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 50.000,00 08 SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.451.1501.1005 Ampliação e Melhorias de Prédios Públicos Municipais 2590 3390300000 Material de Consumo 00000 20.000,00 2610 4490510000 Obras e Instalações 00000 45.000,00 08 SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.452.1501.1007 Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 2670 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 20.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL 20.609.2001.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Vigilância e Sanidade Animal 2960 3390300000 Material de Consumo 00000 10.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.605.2001.2052 Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento 3020 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 15.000,00 ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Conta de Receita/Descrição Fonte Valor 171808110000 – Transferências Advindas de Emendas Parlamentares 00494 470.300,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 31 de outubro de 2019. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:A94AFC9F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/11/2019. Edição 1877 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/