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norma nº 693/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaAltera e adiciona dispositivo na Lei Municipal nº. 0685/2019, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0693/2019 - 22.08.2019
Altera e adiciona dispositivo na Lei Municipal nº.
0685/2019, e dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera-se o artigo 1º e cria-se parágrafo único, na Lei
Municipal nº 0685/2019, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
através de desapropriação amigável uma fração do imóvel de
propriedade de ALBINO MARIA DOS SANTOS, brasileiro,
aposentado, natural de Francisco Beltrão, Paraná, portador da RG nº.
1.582.641-0, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº.
431.614.569-04 e de sua esposa SIRLEI JOSÉ DOS SANTOS,
brasileira, aposentada, RG nº 5.278.816-1, expedida pela SSP/PR e
inscrita no CPF/MF nº. 332.569.939-15, residentes e domiciliados na
Rua Aracaju, nº 1.018, Bairro Pinheirinho, cidade de Francisco
Beltrão, Paraná.”
“Parágrafo único. No imóvel objeto do caput do presente artigo, será
construída uma Quadra Esportiva Coberta, através de convênio com o
Ministério do Esporte.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 22 de agosto de
2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:62BEA17B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2019. Edição 1828
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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