norma nº 391/2010

Lei Nº 0391/10
15.02.2010
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar serviços de
transporte de trabalhadores residentes
no município de Manfrinópolis para a
empresa Sadia S.A. localizada no
município de Francisco Beltrão e dá
outras providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
a contratar serviços de transporte diário de trabalhadores residentes no município de
Manfrinópolis para a empresa Sadia S.A., localizada no município de Francisco Beltrão.
Art. 2º - A prestação de referidos serviços deverá cingir-se ao
transporte de trabalhadores efetivamente residentes no município, sendo que os beneficiários
do transporte deverão comprovar residência no município e cumulativamente comprovar prestar
serviços à empresa Sadia S.A., com unidade localizada no município de Francisco Beltrão,
Paraná.
Art. 3º Da mesma forma, por ocasião da assinatura do contrato
de prestação de serviços com a empresa prestadora, deverá obrigatoriamente constar cláusula
que isente o município de eventuais responsabilidades civis quanto a fatos ocasionados no
transporte dos beneficiados, bem como eventuais débitos trabalhistas e fiscais, ficando referido
encargo exclusivamente para a empresa prestadora.
Art. 4º- Fica estipulado que o limite máximo de gastos com a
presente contratação não poderá exceder a R$ 4.000,00(quatro mil reais) repassados
diretamente a empresa prestadora dos serviços através de processo licitatório
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
em 15 de fevereiro de 2010
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal
 Vilberto Guzzi
 Secretário Municipal de ADM e Finanças