norma nº 392/2010

Lei nº 0392/10
05.03.2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Convenio com APMI DE Barracão, Estado
do Paraná, Para Manutenção da Casa Lar
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis,
estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA –
APMI, do Município de Barracão, Estado do Paraná, com a finalidade de promover
manutenção da Casa-Lar, podendo para tanto, efetuar o repasse de recursos na ordem de
R$ 255,00(duzentos e cinquenta e cinco reais) fixos mensais e R$ 15,00(quinze reais)
referente a custos variáveis por criança/dia.
ART 2º - A Casa-Lar terá por objetivo atender as necessidades de
crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 18 anos, órfãos, abandonados e/ou
egressos de Unidades de Internamento, assim como os portadores de deficiências,
demandatários das políticas de proteção, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente, visando a permanência e a aquisição de habilidades para a convivência na
família, na escola e no mundo do trabalho.
Parágrafo Único: Na casa-Lar as crianças participarão da gestão
e planejamento dos acontecimentos diários, bem como das normas de convivência entre
os filhos e os pais sociais.
ART 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, podendo suplementá-la se
necessário:
04.00 – DPTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.
04,03 – DIVISÃO AÇÃO SOCIAL
08.244.08012-029 – APOIO A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3350.43.00 – Subvenções Sociais 
ART 4º - O presente convenio contemplara os anos de 2009 e 
2010.
ART 5º - Revogadas as disposições em contrario, entrando a
presente Lei em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Manfrinópolis, 05 de marco de 2010
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal
 Vilberto Guzzi
 Secretário Municipal de ADM e Finanças