norma nº 394/2010

LEI N.º 394/2010
03.03.2010
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ação na
Lei nº 387/2009 PPA – Plano Plurianual, período 2010 à
2013 na Lei nº 372/2009 LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias e proceder à abertura de crédito adicional
especial na Lei nº 388/2009 LOA – Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2010.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir ações nos Programas
do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 387/2009, no valor de R$ 55.821,39 (Cinquenta e cinco
mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), no Anexo I – Metas e Prioridades
de 2010 a 2013:
Incluir NO PROGRAMA 0801: Ações de Assistência Social Geral
Ação nº: 000099 - Tipo: Projeto
Nome da Ação
Unidade
de
Medida
2010 2011 2012 2013
Aquisição de Veículos Unidade 1 0 0 0
Recurso Vinculado 4.530,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 4.530,00 0,00 0,00 0,00
INCLUIR NO PROGRAMA 1201: Educação Para Todos
Ação: 000174 - Tipo: Projeto
Nome da Ação
Unidade
de
Medida
2010 2011 2012 2013
Ampliação Escola Eça de
Queiroz
M2 283,00
Recurso Ordinário Livre 4.469,90 0,00 0,00 0,00
Recurso Vinculado 14.437,99 0,00 0,0 0,00
TOTAL 18.907,89 0,00 0,00 0,00
INCLUIR NO PROGRAMA 2701: Esporte é Vida
Ação: 000407 - Tipo: Projeto
Nome da Ação
Unidade
de
Medida
2010 2011 2012 2013
Centro Esportivo M2 204,00
Recurso Ordinário Livre 8.983,50 0,00 0,00 0,00
Recurso Vinculado 23.400,00 0,00 0,0 0,00
TOTAL 32.383,50 0,00 0,00 0,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir ações na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 372/2009, no valor de R$ 55.821,39 (Cinquenta e
cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), para o exercício de 2010 –
Anexo I Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal:
INCLUIR
Órgão: 05–Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003–Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: Ações de Assistência Social Geral
Ação: 000099 - Tipo: Projeto
Nome da Ação
Unidade
de
Medida
2010
Aquisição de Veículos Unidade 01
Recurso Ordinário Vinculado 4.530,00
INCLUIR
Órgão: 06–Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 002–Divisão de Educação
Programa: Educação Para Todos
Ação: 000174 - Tipo: Projeto
Nome da Ação
Unidade
de
Medida
2010
Ampliação Escola Eça de Queiroz M2 283,00
Recurso Ordinário Livre 4.469,90
Recursos Vinculados 14.437,99
INCLUIR
Órgão: 07–Secretaria de Esportes e Turismo
Unidade: 002–Divisão de Esportes e Turismo
Programa: Esporte é Vida
Ação: 000407 - Tipo: Projeto
Nome da Ação
Unidade
de
Medida
2010
Centro Esportivo M2 204,00
Recurso Ordinário Livre 8.983,50
Recursos Vinculados 23.400,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura
de Crédito Adicional no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de
2010, no valor de R$ 55.821,39 (Cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta
e nove centavos),, destinados ao suporte de despesas nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.1.151 – Aquisição de Veiculos
4.4.90.52.00.00 - 1341 Equipamentos e Material Permanente 01501 4.530,00
Total do crédito 4.530,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 - Divisão de Educação
12.361.1201.1.150 – Ampliação Escola Eça de Queiroz
4.4.90.51.00.00 - 1471 Obras e Instalações 01000 4.469,90
4.4.90.51.00.00 - 1471 Obras e Instalações 31124 14.437,99
Total do crédito 18.907,89
07 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
07.002 - Divisão de Esportes e Turismo
27.812.2701.1.129 – Centro Esportivo
4.4.90.51.00.00 - 1855 Obras e Instalações 01000 8.983,50
4.4.90.51.00.00 - 1855 Obras e Instalações 31743 23.400,00
Total do crédito 32.383,50
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de
conformidade com a autorização do artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso
de arrecadação de recursos vinculados e o cancelamento parcial das seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 - Divisão de Educação
12.361.1201.1.007 – Ampliação e Renovação da Grota de Veículos
4.4.90.52.00.00 - 1470 Equipamento e Material Permanente 01000 1469,90
Total do cancelamento 1.469,90
12.361.120.1.2.030 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 - 1550 Equipamento e Material Permanente 01000 3.000,00
Total do cancelamento 3.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
07.002 - Divisão de Esportes e Turismo
27.812.2701.2.041 – Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.31.00.00 - 1890 Prem Culturais, Artísticas, Cientif, Desp e Outras 01000 983,50
4.4.90.52.00.00 - 1910 Equipamento e Material Permanente 01000 3.000,00
Total do cancelamento 3.983,50
27.812.2701.2.042 – Const. Ref. Em Centros Esportivos e Turisticos
3.3.90.39.00.00 – 1930 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 5.000,00
Total do cancelamento 5.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS: 13.453,40
Receitas Recursos Vinculados
221502000000 Alienação de Veículos não Vinculados 501 4.530,00
242202010000 Ampliação Escola Eça de Queiroz 124 14.437,99
247199991000 Centro Esportivo 743 23.400,00
T O T A L 42.367,99
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinopolis, em 03 de março de 2010.
 SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
 VILBERTO GUZZI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS