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norma nº 692/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaAlteram-se dispositivos da Lei Municipal nº. 0469/2012, de 26.06.2012, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0692/2019 - 22.08.2019
Alteram-se dispositivos da Lei Municipal nº.
0469/2012, de 26.06.2012, que institui o Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o inciso I e suprime-se o inciso VI, ambos do artigo
5º, da Lei Municipal nº. 0469/2012, de 26.06.2012, passando a viger
com a seguinte redação:
“Art. 5º. ...
I – Escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na
Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão
assim distribuídos:
- 7 (sete) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de
Saúde;
- 3 (três) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
- 2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único
de Saúde Municipal;
- 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 2º - Altera-se o inciso III, do artigo 7º, da Lei Municipal nº.
0469/2012, de 26.06.2012, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º - ...
III - terão mandato de 4 (quatro) anos, cabendo prorrogação ou
recondução;”
Art. 3º - Altera-se o artigo 13 da Lei Municipal nº. 0469/2012, de
26.06.2012, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 13º. As disposições desta lei, quando necessário, serão
regulamentadas através de Decreto pelo Poder Executivo.”
Art. 4º - Altera-se a nomenclatura aposta nos artigos 10º, 11º, 12º, 13º
e 14º, passando a denominarem-se artigos 10, 11, 12,13 e 14, da Lei
Municipal nº. 0469/2012, de 26.06.2012.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de agosto de 2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:94C0D270
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2019. Edição 1828
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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