norma nº 403/2010

LEI N° 00403/2010
11.05.2010
SÚMULA: Autoriza o Município de
Manfrinópolis a Firmar Convênio
com a APMI para fins de ceder
Servidores Públicos pertencentes
ao Quadro Único de Servidores da
Prefeitura Municipal.
Silomar Elias de Oliveira, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio
com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância – APMI de
Manfrinópolis para fins de Cessão de Servidores do Quadro Único de Servidores
da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis para ministrarem aulas referente ao
Programa do Menor Aprendiz, sem custo de salário e encargos por parte da APMI,
até por se tratar de interesse público.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Manfrinópolis/PR, 11 de maio de 2010.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal