norma nº 404/2010

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LEI N.º 404/2010
05.05.2010
Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na Lei nº
387/2009 PPA – Plano Plurianual, período 2010 à 2013 na
Lei nº 372/2009 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e
proceder à abertura de crédito adicional especial e
suplementar na Lei nº 388/2009 LOA – Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2010.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir ações nos Programas
do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 387/2009, no valor de R$ 15.367,61 (Quinze mil, trezentos
e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), no Anexo I – Metas e Prioridades de
2010 a 2013:
Incluir NO PROGRAMA 1701: Saneamento Básico Geral
Ação nº: 0243 - Tipo: Projeto
Nome da Ação
Unidade
de
Medida
2010 2011 2012 2013
Sistema de Água
Canarinho
Famílias 25 0 0 0
Recurso Vinculado 15.367,61 0,00 0,00 0,00
TOTAL 15.367,61 0,00 0,00 0,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir ações na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 372/2009, no valor de R$ 15.367,61 (Quinze mil,
trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), para o exercício de 2010 –
Anexo I Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal:
INCLUIR
Órgão: 09–Secretaria de Agricultura
Unidade: 002–Divisão de Agricultura
Programa: Saneamento Básico Geral
Ação: 0243 - Tipo: Projeto
Nome da Ação
Unidade
de
Medida
2010
Sistema de Água Canarinho Famílias 25
Recurso Ordinário Vinculado 15.367,61
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Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 425.201,70 (Quatrocentos e vinte e cinco mil,
duzentos e um reais e setenta centavos), destinados ao suporte de despesas nas seguintes
dotações:
03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.004 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
04.122.0401.2.008 – Manut da Divisão de Contabilidade e Tesouraria
3.3.90.93.00.00 – 595 Indenizações e Restituições 01000 1.757,25
Total do crédito 1.757,25
04 - Fundo Municipal de Saúde
04.001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2.011 – Manutenção do Programa PSF
4.4.90.52.00.00 - 761 Obras e Instalações 31325 1.490,00
Total do crédito 1.490,00
08 - Secretaria de Interior
08.002 - Divisão de Serviços Rodoviarios
26.782.2601.1.105 – Asfalto Barra Grande
4.4.90.51.00.00 - 2005 Obras e Instalações 31742 400.000,00
Total do crédito 400.000,00
09 - Secretaria de Agricultura
09.002 - Divisão de Agricultura
17.511.1701.1.135 – Sistema de Água Canarinho
4.4.90.51.00.00 - 2165 Obras e Instalações 31741 1.288,72
4.4.90.51.00.00 - 2165 Obras e Instalações 33741 14.078,89
Total do crédito 15.367,61
09 - Secretaria de Agricultura
09.002 - Divisão de Agricultura
20.606.2001.1.103 – Reformas Casa Familiar
4.4.90.51.00.00 - 2265 Obras e Instalações 01000 6.586,84
Total do crédito 6.586,84
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, será utilizado como recurso o
excesso de arrecadação de recursos vinculados, Superávit de Recursos Vinculados e o
cancelamento parcial das seguintes dotações:
03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.004 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
04.122.0401.2.008 – Manut da Divisão de Contabilidade e Tesouraria
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3.3.90.30.00.00 – 580 Material de Consumo 01000 1.757,25
Total do crédito 1.757,25
04 - Fundo Municipal de Saúde
04.001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2.011 – Manutenção do Programa PSF
3.1.00.000325 – 730 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31325 1.490,00
Total do crédito 1.490,00
09 - Secretaria de Agricultura
09.001 - Secretaria de Agricultura
20.122.0401.2.047 – Manut da Secretaria Municipal de Agricultura
3.3.90.39.00.00 – 2140 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 1.586,84
Total do crédito 1.586,84
09 - Secretaria de Agricultura
09.002 - Divisão de Agricultura
20.122.2001.2.048 – Manut da Divisão de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – 2220 Equipamento e Material Permanente 01000 5.000,00
Total do crédito 5.000,00
Receitas Recursos Vinculados
132501992400 Poço Canarinho 741 1.288,72
247105020000 Asfalto Barra Grande 742 400.000,00
T O T A L 401.288,72
Superávit Financeiro
FONTE VALOR
741 14.078,89
Total 14.078,89
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinopolis, em 05 de maio de 2010.
 SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
 VILBERTO GUZZI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS