| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 340 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 219.600,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.401.2010 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 530 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 45.000,00 540 3190130000 Obrigações Patronais 00000 8.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 12.361.1201.2016 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 890 3390140000 Diárias – Pessoal Civil 00103 3.000,00 910 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00103 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2017 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Merenda Escolar 990 3390300000 Material de Consumo 00115 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2018 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 1000 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00101 260.000,00 1010 3190130000 Obrigações Patronais 00101 45.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2019 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar 1020 3390300000 Material de Consumo 00103 45.000,00 1110 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00103 20.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2020 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 1210 3390300000 Material de Consumo 00103 40.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.1201.2024 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar – Merenda Escolar 1350 3390300000 Material de Consumo 00103 5.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2035 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1870 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00934 30.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0691/2019 - 22.08.2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 1.233.600,00 (Um Milhão, duzentos e trinta e três mil e seiscentos reais), destinados as especificações a seguir: 08.243.0801.1022 Veículos/Equipamentos FIA - Conselho Tutelar 1975 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1006 70.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 2150 3390300000 Material de Consumo 00504 30.000,00 2180 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 40.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários 2250 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 30.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 16.482.1601.1008 Projeto Minha Casa 2750 4490610000 Aquisição de Imóveis 00000 50.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.2050 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura 2890 3390300000 Material de Consumo 00000 60.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2059 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS 3370 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00494 70.000,00 3390 3190130000 Obrigações Patronais 00494 17.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas 3432 3390300000 Material de Consumo 00494 30.000,00 3485 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00494 60.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.305.1001.2062 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica 3520 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 00303 50.000,00 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02001 EXECUTIVO MUNICIPAL 04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 160 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00000 50.000,00 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02002 CHEFE DE GABINETE 04.122.0401.2003 Manutenção das Atividades da Chefia de Gabinete 180 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 13.000,00 190 3190130000 Obrigações Patronais 00000 6.600,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 330 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 20.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2006 Manutenção das Atividades do Patrimônio Municipal 380 4490610000 Aquisição de Imóveis 00000 55.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas: ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL 04.122.0401.2009 Manutenção das Atividades Jurídicas 510 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 20.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03004 DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA 04.123.0401.2013 Manutenção das Atividades do Departamento de Supervisão e Tesouraria 700 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 20.000,00 710 3190130000 Obrigações Patronais 00000 5.000,00 740 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 26.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03006 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.129.0401.2015 Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização 850 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 20.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 12.361.1201.2016 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 870 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00103 10.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2019 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar 1070 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 00103 15.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2020 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 1150 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00103 20.000,00 1270 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00103 10.000,00 1300 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00103 5.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.0401.2023 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche – Merenda Escolar 1330 3390300000 Material de Consumo 00103 15.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.1201.2025 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar – FUNDEB 1370 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00101 100.000,00 1380 3190130000 Obrigações Patronais 00101 10.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.1201.2027 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche – FUNDEB 1410 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00101 160.000,00 1420 3190130000 Obrigações Patronais 00101 35.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.2701.2031 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes 1580 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 10.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTES 27.812.2701.2032 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos 1670 3390300000 Material de Consumo 00000 40.000,00 1680 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2035 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1810 3390300000 Material de Consumo 00000 30.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários 2240 3390300000 Material de Consumo 00000 40.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 07002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.541.1801.2044 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente 2310 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 20.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 07003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.1801.2045 Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente 2370 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 10.000,00 08 SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO 08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 2560 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 50.000,00 08 SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.452.1501.1007 Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 2670 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 30.000,00 08 SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.452.1501.2048 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo 2730 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 10.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.2050 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura 2860 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 30.000,00 2910 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 15.000,00 2920 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 00000 20.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL 20.609.2001.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Vigilância e Sanidade Animal 2970 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 30.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2056 Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ 3190 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00494 55.000,00 3200 3190130000 Obrigações Patronais 00494 12.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2057 Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB 3250 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00494 33.000,00 3270 3190130000 Obrigações Patronais 00494 7.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2058 Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF 3340 3190130000 Obrigações Patronais 00494 36.000,00 3350 3390340000 Outras Despesas Decorrentes de Contratos 00303 50.000,00 C.Receita C/Banco Fonte Valor 242899110100 756199 1006 70.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 22 de agosto de 2019. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:39816F8B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2019. Edição 1828 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/