norma nº 407/2010

LEI N° 0407/2010
22.06.2010
Sumula-Ratifica o Protocolo de
Intenções firmado em 30 de setembro
de 1994, entre os Municípios que
formam a Associação Regional de
Saúde do Sudoeste (ARSS), para a
Constituição do Consórcio Público, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções
firmado entre os município de Ampere, Barracão, Bela Vista da Caroba, Boa Esperança do
Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Capanema, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinho, Enéas Marques, Flor
da Serra, Francisco Beltrão, Manfrinópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Nova
Prata do Iguaçu, Perola D’Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, Realeza,
Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel D’ Oeste e Vere, para a constituição
do Consórcio Publico destinado a planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas
a promover a saúde dos habitantes da região e implantar os serviços afins.
Art. 2°. Fica alterado o regime jurídico da Associação Regional e Saúde
do Sudoeste (ARSS) de privado para publico, permanecendo com o mesmo n° do CNPJ, ou
seja 00.333.678/0001-96, e por conseguinte, o novo regime assume a situação existente.
Art. 3°. Fica incorporado a esta Lei o Documento “PROTOCOLO DE
INTENÇÕES” em anexo.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis de 22 de junho de 2010.
Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal
Vilberto Guzzi
 Secretário Municipal de ADM e Finanças