| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial na Lei nº 388/2009 LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010. |
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1 Lei nº 0410/2010 16.07.2010 Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte. Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, referente o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados as especificações a seguir: 09 - Secretaria do Interior 09.002 Divisao de Servicos Rodoviários 26.782.26011-150 Calçamento Rural 4.4.90.51.00.00 Obra e Instalações 002607 75.000,00 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação de recurso vinculado, superávit financeiro e anulações, conforme especificado: Convenio nº 019/2010 Estado do Paraná SETR R$ 75.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 16 de julho de 2010. Silomar Elias de Oliveira Prefeito Municipal