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norma nº 689/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAutoriza a permissão de bens móveis para ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA LINHA GLEBA DOS MORROS e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 0689/2019 DE
15.07.2019
REPUBLICAÇÃO COM RETIFICAÇÃO
LEI Nº 0689/2019 - 15.07.2019
Autoriza a permissão de bens móveis para
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA LINHA
GLEBA DOS MORROS e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
permissão dos bens relacionados na presente Lei para a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA LINHA GLEBA DOS
MORROS, com sede na Linha Gleba dos Morros, interior do
Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, com registro no CNPJ
sob nº 00.921.261/0001-44.
Art. 2° Os bens móveis objetos de permissão são os seguintes:
01 CARRETA AGRÍCOLA METALICA BASCULANTE DE 06
TONELADAS – MODELO CAÇAMBA COM TAMPAS FIXAS,
RODADO TANDEM – PNEUS NOVOS 16X650 COM CAMARA
NOVA – MACACO PISTAO COM DOIS MOVIMENTOS E DUAS
MANGUEIRAS VOLUME DE 7,9 M³ TAMPA TRASEIRA DE
ABERTURA LATERAL E TRASEIRA – MARCA LUMECO
MODELO LMC 6000- COR VERDE -ANO DE FABRICAÇÃO
2019 – NUMERO DE SÉRIE 229/2019.
Art. 3º A permissão dos bens acima descritos, fica condicionado à
assinatura de termo de permissão, mediante as seguintes condições e
cláusulas mínimas:
I - Utilização dos bens pela permissionária para atender todos os
agricultores sócios e não sócios da área de abrangência da Associação
das comunidades de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia;
II - Responsabilidade da permissionária pela operação, conservação e
manutenção do Trator Agrícola e da Colhedora de Forragem,
respondendo por todos os danos e prejuízos que, por si ou por seus
associados, possam ser causados aos bens ou à terceiros por condução
ou operação inadequada do mesmo;
III – A manutenção e/ou despesas decorrentes da manutenção dos
bens ficam por conta da permissionária;
IV – Vedação à sua locação, sublocação ou cessão, a qualquer título;
V - Possibilidade de rescisão do contrato, por ato unilateral da
Administração Municipal, mediante razões de interesse público,
devidamente fundamentadas, ou por descumprimento da presente Lei.
VI - Permanece o Município de Manfrinópolis com direito e o dever
de fiscalizar a correta operação e manutenção, dos bens cedidos em
permissão, e o atendimento aos agricultores na área de abrangência
constante no inciso I, do presente artigo.
VII – A permissionária deverá prestar contas anualmente, sempre no
mês de dezembro, para a Secretaria Municipal de Agricultura, ou
extraordinariamente quando esta lhe solicitar;
VIII – Em caso de rescisão de contrato ou pedido de restituição dos
bens ao Município, a permissionária deverá devolver no mesmo
estado de funcionamento em que o receber, independentemente de
notificação.
Art. 4º A presente permissão de uso será concedida por prazo de 05
(cinco) anos, podendo ser renovada sucessivamente por iguais
períodos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá baixar outras medidas
reguladoras para a execução da presente Lei.
Art. 6º A Associação deverá atender os produtores das comunidades
nominadas no inciso I, do artigo 3º, da presente Lei, ficando
autorizada a efetuar cobrança pelos serviços, com a finalidade de
pagamento de combustível, mão de obra do (s) operador (es) do
equipamento, cujos preços serão fixados pela Associação com
participação do Município de Manfrinópolis.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de julho de 2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:92F1EBEC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/07/2019. Edição 1800
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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