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norma nº 688/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.2701.1019 Construção de Quadra Coberta Esportiva – Barra Grande
1644 4490510000 Obras e Instalações 00000 Especial 3.000,00
1645 4490510000 Obras e Instalações 01004 Especial 270.476,19
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
27.695.1501.1020 Construção da Orla do Lago Municipal
2744 4490510000 Obras e Instalações 00000 Especial 8.417,64
2745 4490510000 Obras e Instalações 01005 Especial 222.857,14
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10003 Divisão de Vigilância Sanitaria
10.304.1001.1021 Implantação de Módulos Sanitarios
3585 4490510000 Obras e Instalações 00346 Especial 285.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.2701.2032 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
1680 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
00000 Cancelamento 11.417,64
Codigo Receita Fonte Valor
241810910800000000 1004 270.476,19
241810910900000000 1005 222.857,14
241810110100000000 346 285.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0688/2019 - 15.07.2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do
corrente exercício.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional
Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor
de R$ 789.750,97 (Setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e
cinquenta reais e noventa e sete centavos), destinados as
especificações a seguir:
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos do provável excesso de arrecadação e
da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas:
ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis
autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais
nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual
2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 15 de julho de
2019.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIOM/PR
Edição nº ____________ Pág.: _______________
Data: _______ / _______ / 2019. ____________.
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:BB078E3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/07/2019. Edição 1799
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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