| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
| native_id | 49 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 27.812.2701.1019 Construção de Quadra Coberta Esportiva – Barra Grande 1644 4490510000 Obras e Instalações 00000 Especial 3.000,00 1645 4490510000 Obras e Instalações 01004 Especial 270.476,19 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 27.695.1501.1020 Construção da Orla do Lago Municipal 2744 4490510000 Obras e Instalações 00000 Especial 8.417,64 2745 4490510000 Obras e Instalações 01005 Especial 222.857,14 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10003 Divisão de Vigilância Sanitaria 10.304.1001.1021 Implantação de Módulos Sanitarios 3585 4490510000 Obras e Instalações 00346 Especial 285.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 27.812.2701.2032 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos 1680 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 Cancelamento 11.417,64 Codigo Receita Fonte Valor 241810910800000000 1004 270.476,19 241810910900000000 1005 222.857,14 241810110100000000 346 285.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0688/2019 - 15.07.2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 789.750,97 (Setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), destinados as especificações a seguir: Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas: ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 672/2018 de 04 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 15 de julho de 2019. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIOM/PR Edição nº ____________ Pág.: _______________ Data: _______ / _______ / 2019. ____________. Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:BB078E3C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/07/2019. Edição 1799 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/