norma nº 435/2011

Lei nº 0435/11
17/03/2011
Sumula: Autoriza Transformar a
Chácara nº 78 em Quadra e dá
outras providências.
SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1. – A chácara nº 78 com área 18.400,00 m²
(dezoito mil e quatrocentos metros quadrados) localizada no perímetro urbano da
cidade de Manfrinópolis passa a ser denominada em: a) quadra nº 78 composta
dos lotes nº 01 –área de 10.800,00m²(dez mil e oitocentos metros quadrados, lote
nº 02 com área de 7.600,00m²(sete mil e seiscentos metros quadrados) em
conformidade com os memoriais descritivos anexo.
Art. 2. – Por força desta lei, torna público a
APROVAÇÃO da referida transformação, dando conhecimento a quem interessar
de que está autorizado a regularização e transferência dos imóveis loteados e
parcelados aos interessados, uma vez cumpridas pelo proprietário as exigências
de registro e demais exigências dispostas pela lei de loteamento e parcelamento
(Lei n. 6.766/79).
Art. 3. – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Manfrinópolis, 17 de março de 2011.
Silomar Elias de Oliveira
Vilberto Guzzi Prefeito Municipal
 Secretario de Administração