| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a firmar Termo de permissão de uso de imóvel sem remuneração com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e dá outras providências. |
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Lei nº 0436/2011 21.03.2011 Sumula: Autoriza o poder executivo a firmar Termo de permissão de uso de imóvel sem remuneração com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e dá outras providências. Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte. Art. 1. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso do Imóvel urbano Lote n.º 04, quadra n.º 05, situado a Rua 03, Centro, neste município, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a título gratuito, para fins de instalação de agência dos correios, conforme termo em anexo. Art. 2. – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. – Revogam-se disposições em contrário. Manfrinópolis, 21 de marco de 2011. Silomar Elias de Oliveira Vilberto Guzzi Prefeito Municipal Secretario de Administração