norma nº 446/2011

Lei Nº 0446/11
13.09.2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à
Casa Familiar Rural e dá outras
providências.
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a lei
adiante:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, autorizado a celebrar Convênio com a Casa Familiar Rural do Município de
Manfrinópolis, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para manutenção da entidade, referente ao
exercício de 2011.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá, até 60 (sessenta) dias após
a liberação da última parcela, prestar conta ao executivo municipal dos recursos recebidos e sua
aplicação.
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas na presente Lei,
serão utilizados recursos constantes do Orçamento-Programa do Município:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.02 Divisão de Agricultura
20.601.20011-013 Apoio a Casa Familiar
33.50.41.00.00 Contribuições ......................................... R$ 12.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 13 de
setembro de 2011.
Silomar Elias de Oliveira
Vilberto Guzzi Prefeito Municipal
 Secretario de Administração